Lei da falescia

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  • Objetivos e princípios da lei de falências e recuperação de empresas publicado em 17 de setembro de 2012 | autor: joão pedro scalzilli, rodrigo tellechea e luis.
  • Seção i disposições gerais art 75 a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades (1), visa a preservar e otimizar a utilização produtiva.
  • Tjmg microempresa plano de recuperação judicial ausência dos requisitos legais decretação da falência data: 20/02/2013 deferida a recuperação judicial.
  • Lei nº 11101, de 9 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
  • Art 1o esta lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos.

Se uma falência foi decretada na vigência da antiga lei de falências, mas a classificação dos créditos e o pagamento dos credores serão realizados na vigência. Senador ramez tebet - princípios fundamentais da nova legislação falimentar brasileira: 1 portanto, a lei deve prever, em paralelo às regras gerais. Com a edição da nova lei de falências, duas formas foram criadas para evitar a crise falimentar das empresas: a recuperação judicial e a extrajudicial. Segundo o art 75 da lei 11101/2005 (lei de falência e recuperação de empresas), “a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a.

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